Os direitos resguardados aos titulares de dados incluem:

1. O direito de confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
2. O direito de acesso aos seus dados pessoais por nós tratados ou armazenados;
3. O direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. O direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados considerados desnecessários ou excessivos, nos termos da legislação pertinente aplicável;
5. O direito de portabilidade de dados, mediante requisição expressa, de acordo com resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, resguardada a proteção de nossos segredos comerciais ou industriais;
6. O direito de eliminação de dados pessoais tratados com o seu consentimento, à exceção das condições permissivas da conservação destes dados, condições estas previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
7. O direito de ser informado sobre as instituições públicas e instituições privadas com as quais compartilhamos seus dados pessoais para fins de prestação de nosso serviço, nos termos e limites designados pela legislação e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
8. O direito de ser informado quando da possibilidade de não fornecer seu consentimento e das consequências de sua negativa;
9. O direito de revogar o seu consentimento, nos termos previstos pela Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

As solicitações de exercício dos direitos supracitados poderão ser realizadas através dos canais de contato do DPO da Editora CAB, divulgados ao final deste documento.

Observe que a Editora CAB mantém o legítimo direito de recusar o exercício dos direitos dos titulares de dados em situações previstas na legislação, como para cumprir alguma obrigação determinada por lei ou autoridade governamental, ou para resguardar a integridade do crédito.